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Jurisprudência


TJMS 0363336-14.2008.8.12.0001

Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO – PRESCRIÇÃO – ÂNUA – ART 206, § 1º, II, 'B' CC/02 – PEDIDO ADMINISTRATIVO – SUSPENSÃO DO PRAZO – RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO COM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO SEGURADO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA – PROVA AUSENTE – ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA SEM COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO DO SEGURADO INSUFICIENTE – PRESCRIÇÃO AFASTADA – ANÁLISE DAS DEMAIS MATÉRIAS PELO TRIBUNAL – § 4º DO ART. 1.013 CPC – MATURIDADE DO PROCESSO – SEGURO – CERTIFICADO INDIVIDUAL COM DISCRIMINAÇÃO DA COBERTURA EM CASO DE INVALIDEZ POR ACIDENTE – SERVIDOR MUNICIPAL – TRAUMA NO JOELHO PROVENIENTE DE QUEDA EM ESCADA – EVOLUÇÃO PARA INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE – AUSÊNCIA DE DISCRIMINE QUANTO A ORIGEM DO ACIDENTE E GRAU INCAPACITANTE – INDENIZAÇÃO DEVIDA – CORREÇÃO PELO IGPM DESDE O EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DA CITAÇÃO – INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não há se falar em prescrição quando a seguradora junta aos autos prova do envio da correspondência para o segurado da negativa do pedido, sem, contudo, anexar prova do recebimento no endereço para o qual foi encaminhada. Reformada a sentença que reconheceu prescrição, cabe ao órgão ad quem o exame das demais questões, nos termos do § 4º do art. 1.013 do CPC. Não há como subtrair a responsabilidade da seguradora de indenizar o segurado por invalidez decorrente de acidente no local de trabalho. A cobertura dar-se-á pelo valor constante da apólice para o infortúnio de invalidez total e permanente.

Data do Julgamento : 08/08/2017
Data da Publicação : 08/08/2017
Classe/Assunto : Apelação / Obrigações
Órgão Julgador : 5ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca : Campo Grande
Comarca : Campo Grande
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