TJMS 0364305-29.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP - NÃO UTILIZAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - NÃO É NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL PARA APLICAÇÃO DA MULTA DO 475-J DO CPC - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
29/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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