TJMS 0365005-05.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REAJUSTADOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - DPVAT - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS N. 11.482/2007 E N. 11.945/2009 - INOVAÇÃO À LIDE - MATÉRIA NÃO CONHECIDA - ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.482/2007 - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - INAPLICABILIDADE DAS TABELAS DA SUSEP - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM SEU VALOR MÁXIMO - R$ 13.500,00 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REAJUSTADOS PARA 10% SOBRE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE.'
Data do Julgamento
:
12/07/2012
Data da Publicação
:
17/07/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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