TJMS 0365493-57.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.899/81 - MULTA DO ARTIGO 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO-COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS - AFASTADA - MÉRITO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INAPLICABILIDADE DA LEI 6.899/81 - MULTA DO ARTIGO 475-J - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO'
Data do Julgamento
:
20/05/2010
Data da Publicação
:
26/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
Mostrar discussão