TJMS 0365595-79.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDENIZAÇÃO - ARTIGO 3º, II, DA LEI Nº 6.194/74 - QUANTUM - R$ 13.500,00 VIGENTES NA DATA DO EVENTO DANOSO - RESOLUÇÕES DA CNSP; TABELA DA SUSEP E LEI 11.945/09 - INAPLICÁVEIS - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSOS - VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL FIXADO PELO SENTENCIANTE - RECURSOS IMPROVIDOS.'
Data do Julgamento
:
29/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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