TJMS 0365913-62.2008.8.12.0001
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO DECORRENTE – COMPROVAÇÃO – PÓLO PASSIVO – RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – MULTA DO ART.475-J CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
Ementa
E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA – IRRELEVÂNCIA – NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE DE TRÂNSITO E O DANO DECORRENTE – COMPROVAÇÃO – PÓLO PASSIVO – RESPONSABILIDADE DE QUALQUER DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – EVENTO DANOSO – MULTA DO ART.475-J CPC – POSSIBILIDADE – RECURSO IMPRÓVIDO.
Data do Julgamento
:
19/05/2015
Data da Publicação
:
27/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Divoncir Schreiner Maran
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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