TJMS 0366134-45.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL, ASSEGURADO À BENEFICIÁRIA O DIREITO DE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR TER A PARTE AUTORA RECEBIDO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - REJEITADA - PAGAMENTO APENAS PARCIAL, ASSEGURADO À BENEFICIÁRIA O DIREITO DE PROCURAR O ÓRGÃO JURISDICIONAL PARA RECEBER A DIFERENÇA QUE ENTENDE DEVIDA - MÉRITO - INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL ATESTADA POR PERÍCIA - INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE, COM O ABATIMENTO DO VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/10/2010
Data da Publicação
:
14/10/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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