TJMS 0366318-98.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDEMENTE DO PAGAMENTO DO DUT - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - FALECIMENTO OCORRIDO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS - INDENIZAÇÃO DEVIDA, INDEPENDEMENTE DO PAGAMENTO DO DUT - VALOR INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO EM 40 (QUARENTA) VEZES O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO ACIDENTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
19/08/2010
Data da Publicação
:
23/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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