TJMS 0366886-17.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO ACIDENTE E DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROVATIVOS DO ACIDENTE E DAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - AFASTADAS - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE INVALIDEZ TOTAL OU PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELAS DA FENASEG - FIXAÇÃO DO SEGURO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI N. 11.482/2007, VIGENTE À ÉPOCA DO EVENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
18/08/2011
Data da Publicação
:
24/08/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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