TJMS 0366917-37.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO NA LEI N. 6.194/74 - ART. 475-J DO CPC - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO - - RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR - CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 12% AO ANO.'
Data do Julgamento
:
14/09/2010
Data da Publicação
:
22/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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