TJMS 0367120-96.2008.8.12.0001
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - 1º RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - 2º RECURSO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - 1º RECURSO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - 2º RECURSO - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR A INDENIZAÇÃO COM BASE NAS RESOLUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE - - TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J - INTIMAÇÃO DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - 1º RECURSO PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
12/07/2010
Data da Publicação
:
19/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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