TJMS 0367372-02.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) POR MORTE - ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINARES REJEITADAS - TETO MÁXIMO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DO DIREITO - PRESENÇA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
01/03/2010
Data da Publicação
:
04/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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