TJMS 0368074-45.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07 - LIMITE LEGAL - R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES - CESSÃO DE CRÉDITO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES - INCISO III DO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.482/07 - LIMITE LEGAL - R$ 2.700,00 (DOIS MIL E SETECENTOS REAIS) - RECURSO PROVIDO E PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. '
Data do Julgamento
:
01/09/2009
Data da Publicação
:
11/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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