TJMS 0368166-23.2008.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO - LER/DOT - DOENÇA CONCEITUADA COMO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A DORT/LER constitui acidente de trabalho, nos termos das definições de acidente pessoal, consoante as disposições contidas na Lei nº 8.213/91. Não estando comprovado que a lesão sofrida pela segurada resultou na sua invalidez, não lhe assiste o direito de receber a quantia prevista na apólice do seguro.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA SEGURO - LER/DOT - DOENÇA CONCEITUADA COMO DE ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PERMANENTE DA SEGURADA - NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A DORT/LER constitui acidente de trabalho, nos termos das definições de acidente pessoal, consoante as disposições contidas na Lei nº 8.213/91. Não estando comprovado que a lesão sofrida pela segurada resultou na sua invalidez, não lhe assiste o direito de receber a quantia prevista na apólice do seguro.
Data do Julgamento
:
12/03/2013
Data da Publicação
:
14/03/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro Acidentes do Trabalho
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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