TJMS 0369137-08.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 8.441/92 - EXCEÇÃO ADMITIDA - SÚMULA 257 DO STJ - INDENIZAÇÃO NO VALOR INTEGRAL (40 SALÁRIOS-MÍNIMOS) - ART. 3º, ALÍNEA A, DA LEI N. 6.194/74 - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SALÁRIOS-MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO DANOSO - DEVE SER MANTIDA A DATA DA FIXAÇÃO DA SENTENÇA, ANTE EVENTUAL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO DAS AUTORAS PROVIDO - APELO DA SEGURADORA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
10/11/2009
Data da Publicação
:
23/11/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paschoal Carmello Leandro
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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