TJMS 0369607-39.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO NA SENTENÇA - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO NOVO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECENAL - CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DE 11.03.2003 - NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2009
Data da Publicação
:
17/06/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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