TJMS 0370981-90.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO SE APLICA AO PROCESSO LEI QUE PASSOU A VIGIR APÓS O EVENTO DANOSO - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - OS JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - A PARTE QUE SUCUMBIU É QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE LAUDO DO IML - AFASTADA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR NÃO BUSCAR O RECEBIMENTO DO SEGURO PELA VIA ADMINISTRATIVA - AFASTADA - MÉRITO - COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE - NÃO SE APLICA AO PROCESSO LEI QUE PASSOU A VIGIR APÓS O EVENTO DANOSO - A LEI NÃO FAZ DISTINÇÃO ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 13.500,00 - POSSIBILIDADE - OS JUROS DE MORA DEVEM INCINDIR A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - A PARTE QUE SUCUMBIU É QUEM DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO NO QUE DIZ RESPEITO À APLICAÇÃO DA LEI 11.482/07 E QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
08/07/2010
Data da Publicação
:
13/07/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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