TJMS 0371842-76.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT -FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA MP 340/06 CONVERTIDA NA LEI 11.482/2007 - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO COM BASE NA TABELA DA SUSEP E RESOLUÇÕES DO CNSP - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/03/2012
Data da Publicação
:
13/03/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Batista da Costa Marques
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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