TJMS 0372178-80.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - PREVARICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA DE FOLGA, POR ISSO NÃO RESTOU COMPROVADO O ALUDIDO CRIME - INOCORRÊNCIA - MILITAR QUE, DE FOLGA, APRESENTA-SE COMO TAL E TOMA A FRENTE DA SITUAÇÃO - TESE DEFENSIVA DE QUE O FATO QUE ENSEJOU A PREVARICAÇÃO ERA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO SENDO NECESSÁRIO A CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS PARA DELEGACIA - COMPETÊNCIA QUE NÃO CABIA AO RECORRENTE, POIS HOUVE ORDEM EXPRESSA DO SUPERIOR PARA QUE NÃO INTERFERISSE NA OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - MILITAR - PREVARICAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE, NO DIA DOS FATOS, ESTAVA DE FOLGA, POR ISSO NÃO RESTOU COMPROVADO O ALUDIDO CRIME - INOCORRÊNCIA - MILITAR QUE, DE FOLGA, APRESENTA-SE COMO TAL E TOMA A FRENTE DA SITUAÇÃO - TESE DEFENSIVA DE QUE O FATO QUE ENSEJOU A PREVARICAÇÃO ERA DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO NÃO SENDO NECESSÁRIO A CONDUÇÃO DOS ENVOLVIDOS PARA DELEGACIA - COMPETÊNCIA QUE NÃO CABIA AO RECORRENTE, POIS HOUVE ORDEM EXPRESSA DO SUPERIOR PARA QUE NÃO INTERFERISSE NA OCORRÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
07/07/2009
Data da Publicação
:
15/07/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desª. Marilza Lúcia Fortes
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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