TJMS 0372357-14.2008.8.12.0001
Ementa:
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MENOR JÁ CONCEBIDO, MAS NÃO NASCIDO NA DATA DO SINISTRO - DIREITO GARANTIDO AO NASCITURO DESDE A SUA CONCEPÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - MENOR JÁ CONCEBIDO, MAS NÃO NASCIDO NA DATA DO SINISTRO - DIREITO GARANTIDO AO NASCITURO DESDE A SUA CONCEPÇÃO - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA NÃO COMPROVADO - CÓPIA DE EXTRATO DO SISTEMA MEGADATA - AUSÊNCIA DE RECIBO - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
15/03/2011
Data da Publicação
:
21/03/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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