TJMS 0372434-23.2008.8.12.0001
Ementa:
' EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO DECENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
' EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRAZO PRESCRICIONAL - APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 - PRESCRIÇÃO DECENAL - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
25/03/2010
Data da Publicação
:
30/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Entregar
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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