TJMS 0372799-77.2008.8.12.0001
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Ementa
'APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - AFASTADA - MÉRITO - APLICABILIDADE DA LEI N. 11.482/2007 JÁ VIGENTE À ÉPOCA DO SINISTRO - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - MULTA DO ART. 475-J - CONTADA DA DATA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO DEVEDOR - RECURSO DA SEGURADORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
30/11/2010
Data da Publicação
:
02/12/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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