TJMS 0373168-71.2008.8.12.0001
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Os contratos de seguro estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, mais exatamente àquela prevista no seu artigo 47, o qual tem a seguinte redação: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO NÃO PROVIDO. Os contratos de seguro estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, mais exatamente àquela prevista no seu artigo 47, o qual tem a seguinte redação: "As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".
Data do Julgamento
:
19/03/2013
Data da Publicação
:
12/04/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Sérgio Fernandes Martins
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande