TJMS 0373190-32.2008.8.12.0001
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90) E ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS - REDUÇÃO PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL - PRETENDIDA A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO INCISO V DO ART. 40 - AUSÊNCIA DE TRANSPOSIÇÃO DE FRONTEIRA ENTRE ESTADOS - CRIME INTERESTADUAL NÃO CARACTERIZADO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06 EM SEU PATAMAR INTERMEDIÁRIO (1/2) - REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO E PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO (LEI 8.072/90) E ARTIGO 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - VEDAÇÃO LEGAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/03/2010
Data da Publicação
:
29/03/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Carlos Brandes Garcia
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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