TJMS 0375276-73.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ALEGADO PAGAMENTO DO SEGURO VIA ADMINISTRATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO FORNECIDO PELO SISTEMA MEGADATA - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO PROVA DE PAGAMENTO - NECESSIDADE DE JUNTADA DE RECIBO DE QUITAÇÃO - DOCUMENTO JUNTADO COM AS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
23/09/2010
Data da Publicação
:
27/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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