TJMS 0375841-37.2008.8.12.0001
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Ementa
' APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SECURITÁRIA PELO RITO SUMÁRIO - DPVAT - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA LEI N. 11.482/2007 VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS - INAPLICABILIDADE DAS RESOLUÇÕES EMANADAS PELO CNSP POR ESTAREM EM DESCONFORMIDADE COM A LEI N. 6.194/74 - INCOMPETÊNCIA DO CNSP PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - IRRELEVÂNCIA DO GRAU DE PERDA DAS FUNÇÕES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - QUANTUM MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. '
Data do Julgamento
:
19/04/2011
Data da Publicação
:
26/04/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Oswaldo Rodrigues de Melo
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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