TJMS 0377947-69.2008.8.12.0001
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL R$ 13.500,00 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADA PELA PERÍCIA - 2º RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Ementa
'DUPLA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - 1º RECURSO - MAJORAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - VALOR INTEGRAL R$ 13.500,00 - INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - COMPROVADA PELA PERÍCIA - 2º RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO COM BASE EM RESOLUÇÕES DO CNSP E TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1º RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - 2º RECURSO NEGADO PROVIMENTO.'
Data do Julgamento
:
24/08/2010
Data da Publicação
:
31/08/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fernando Mauro Moreira Marinho
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande