TJMS 0378404-04.2008.8.12.0001
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO - RESERVA DE COTA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - POSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO - COMPETÊNCIA DO CNSP - VIGÊNCIA DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A INDENIZAÇÃO - RESERVA DE COTA DO GENITOR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO'
Data do Julgamento
:
04/05/2010
Data da Publicação
:
07/05/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Julizar Barbosa Trindade
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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