TJMS 0378629-24.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - COMPETÊNCIA DO CNSP PARA FIXAR O QUANTUM DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT - TEMPUS REGIT ACTUM - EVENTO DANOSO - VIGÊNCIA DA LEI N. 6.194/74 - APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE - CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL - DEBILIDADE DE FUNÇÃO DE MEMBRO INFERIOR - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DA INVALIDEZ - MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC - NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO DO CREDOR NO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA E INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO, VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL - PARCIAL CORREÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
22/11/2011
Data da Publicação
:
25/11/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Ruy Celso Barbosa Florence
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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