TJMS 0380511-21.2008.8.12.0001
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DO MATERIAL IMPRESCINDIVEL AO TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE - HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ARTEOSE DE COLUNA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO DE ESTABILIZAÇÃO LOMBAR (DIAM) -- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CASSEMS - ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXCLUI O CUSTEIO DO MATERIAL IMPRESCINDIVEL AO TRATAMENTO MÉDICO - ABUSIVIDADE - HÉRNIA DISCAL LOMBAR E ARTEOSE DE COLUNA - OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DISPOSITIVO DE ESTABILIZAÇÃO LOMBAR (DIAM) -- DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
12/06/2012
Data da Publicação
:
19/06/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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