TJMS 0382287-56.2008.8.12.0001
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3.º DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O recurso adesivo é cabível quando houver sucumbência recíproca. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."
Ementa
E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007 - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL DO GRAU DE INVALIDEZ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARTIGO 20, § 3.º DO CPC - RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL IMPROVIDO. O recurso adesivo é cabível quando houver sucumbência recíproca. O Superior Tribunal de Justiça, através da súmula 474, pacificou entendimento no sentido de que a "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez."
Data do Julgamento
:
18/09/2012
Data da Publicação
:
04/10/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rubens Bergonzi Bossay
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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