'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização da Telebrás. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia. APELAÇÃO CÍVEL - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS À CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO RECEBIMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS AÇÕES - FALTA DE PROVAS - RECURSO IMPROVIDO. Não havendo provas de que a empresa prestadora de serviços não foi beneficiada com o recebimento de ações pela instalação da rede de telefonia fixa, ela também deve ser condenada à restituição de valores pagos pelos usuários dos serviços, em especial quando o contrato fora firmado diretamente entre estes e a própria empresa apelante.'