'APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS - PROGRAMA COMUNITÁRIO DE TELEFONIA - CONTRATO DE ADESÃO - AGRAVO RETIDO - ILEGITIMIDADE DA BRASIL TELECOM S.A. - IMPROVIDO - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA - REJEITADA - PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO INTERESSADO - CLÁUSULA QUE VEDA AO CONSUMIDOR DIREITO À COMPENSAÇÃO EM DINHEIRO OU AÇÕES PELA TRANSFERÊNCIA DE SEU PATRIMÔNIO À EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - ABUSIVIDADE - NULIDADE RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO IMPROVIDO. A Brasil Telecom S.A. é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação que tem como objeto atribuir responsabilidade decorrente de contrato celebrado pela Telems, porque assumiu o seu controle acionário por meio do processo de privatização efetivado pela Telebrás. Não há litispendência entre ação civil pública ajuizada anteriormente às ações individuais, segundo disposição expressa do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Há de ser reconhecida e declarada a nulidade de cláusula que, além de implicar em renúncia de direitos, veda ao consumidor qualquer compensação em dinheiro ou ações pela participação financeira despendida no financiamento da expansão de programa comunitário de telefonia.'