TJMS 0500323-05.2006.8.12.0041
Ementa:
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CRIMINAL - LATROCÍNIO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO PARQUET - REJEITADA - A APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA DAS RAZÕES RECURSAIS CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE APLICADA - POSSIBILIDADE - EXASPERAÇÃO DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - RECURSO PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/05/2012
Data da Publicação
:
22/05/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Latrocínio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo