TJMS 0500556-10.2006.8.12.0006
Ementa:
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA AO PLEITO - OBEDIÊNCIA AO ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM ACERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE SE IMPÕE.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA AO PLEITO - OBEDIÊNCIA AO ÔNUS DA PROVA - OBSERVÂNCIA AO TETO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS ATUALIZADOS À DATA DO EVENTO - APLICAÇÃO DO TEMPUS REGIT ACTUM - PRIMAZIA DA LEI N. 6.194/74 - CORREÇÃO A PARTIR DO EVENTO - HONORÁRIOS ARBITRADOS COM ACERTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA QUE SE IMPÕE.'
Data do Julgamento
:
08/09/2009
Data da Publicação
:
17/09/2009
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Rêmolo Letteriello
Comarca
:
Camapuã
Comarca
:
Camapuã
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