TJMS 0550016-75.1994.8.12.0041
E M E N T A – AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA C.C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA RURAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CADEIA DOMINIAL – IMÓVEL RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO POSSUIDOR – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADOS MAJORADOS – PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS.
Concretizados os requisitos da ação reivindicatória por meio da apresentação de toda a cadeia dominial do imóvel, é devida a restituição do bem ao proprietário.Não comprovando a má-fé dos possuidores correta a retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias uteis e necessárias.
Cabe ao magistrado a fixação de honorários de advogados mediante apreciação equitativa e observação do que dispõe o art. 20,§3º, do CPC/73.
Ementa
E M E N T A – AÇÃO ANULATÓRIA E REIVINDICATÓRIA C.C PERDAS E DANOS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM AFASTADA – OCUPAÇÃO INDEVIDA DE ÁREA RURAL – LAUDO PERICIAL QUE COMPROVA A CADEIA DOMINIAL – IMÓVEL RESTITUÍDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO POSSUIDOR – DIREITO DE RETENÇÃO ATÉ O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS – HONORÁRIOS DE ADVOGADOS MAJORADOS – PROVIMENTO EM PARTE DOS RECURSOS.
Concretizados os requisitos da ação reivindicatória por meio da apresentação de toda a cadeia dominial do imóvel, é devida a restituição do bem ao proprietário.Não comprovando a má-fé dos possuidores correta a retenção do imóvel até o efetivo pagamento das benfeitorias uteis e necessárias.
Cabe ao magistrado a fixação de honorários de advogados mediante apreciação equitativa e observação do que dispõe o art. 20,§3º, do CPC/73.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
21/02/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Defeito, nulidade ou anulação
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alexandre Bastos
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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