TJMS 0550080-02.2005.8.12.0041
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA EM 2/3 - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Ementa
' APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ART. 12 DA LEI N. 6.368/76 - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DA TRAFICÂNCIA - QUANTIDADE DE DROGAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PROVA TESTEMUNHAL SUFICIENTE - PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO QUE SOPESOU NEGATIVAMENTE OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL - EXASPERAÇÃO INIDÔNEA - PENA-BASE REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL - PRESENTES OS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COMBINAÇÃO DE LEIS - APLICAÇÃO INTEGRAL DA LEI N. 11.343/06 - PENA REDUZIDA EM 2/3 - CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - PREENCHIDAS AS EXIGÊNCIAS DO ART. 44, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.'
Data do Julgamento
:
06/06/2011
Data da Publicação
:
15/06/2011
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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