TJMS 0600004-57.2010.8.12.0024
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - 03 ANOS - ART. 206, § 3º, IX, DO CC - SÚMULA 405 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do CC e Súmula 405 do STJ, e, havendo pagamento parcial da indenização na via administrativa, a partir de então conta-se o prazo prescricional.
Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - 03 ANOS - ART. 206, § 3º, IX, DO CC - SÚMULA 405 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do CC e Súmula 405 do STJ, e, havendo pagamento parcial da indenização na via administrativa, a partir de então conta-se o prazo prescricional.
Data do Julgamento
:
28/11/2012
Data da Publicação
:
14/12/2012
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca
:
Aparecida do Taboado
Comarca
:
Aparecida do Taboado