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Jurisprudência


TJMS 0600004-57.2010.8.12.0024

Ementa
E M E N T A- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL - PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO PELA VIA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA DE DIFERENÇA - PRESCRIÇÃO - PRAZO APLICÁVEL - 03 ANOS - ART. 206, § 3º, IX, DO CC - SÚMULA 405 DO STJ - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inc. IX, do CC e Súmula 405 do STJ, e, havendo pagamento parcial da indenização na via administrativa, a partir de então conta-se o prazo prescricional.

Data do Julgamento : 28/11/2012
Data da Publicação : 14/12/2012
Classe/Assunto : Apelação / Seguro
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Joenildo de Sousa Chaves
Comarca : Aparecida do Taboado
Comarca : Aparecida do Taboado