TJMS 0600073-80.2009.8.12.0006
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RECUSA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Ementa
'APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEITADA - DESNECESSIDADE DE RECUSA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA - SEQUELAS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - PERDA DA CAPACIDADE FUNCIONAL DO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PERMANENTE - INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO - RESOLUÇÕES DO CNSP - CONTRARIEDADE AO TEXTO DE LEI - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - RECURSO IMPROVIDO.'
Data do Julgamento
:
14/09/2010
Data da Publicação
:
22/09/2010
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
4ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Atapoã da Costa Feliz
Comarca
:
Camapuã
Comarca
:
Camapuã
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