TJMS 0600079-77.2011.8.12.0019
Ementa:
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Majoram-se os honorários de sucumbência quando sua fixação não atendeu aos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/73, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Ementa
E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Majoram-se os honorários de sucumbência quando sua fixação não atendeu aos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/73, e princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Data do Julgamento
:
16/08/2016
Data da Publicação
:
20/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo Machado Rocha
Comarca
:
Ponta Porã
Comarca
:
Ponta Porã
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