TJMS 0600149-62.2010.8.12.0041
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO – PRECLUSÃO – LESÃO CAUSADA POR LAÇO UTILIZADO PARA IMOBILIZAR ANIMAIS – SUPOSTO ACIDENTE OCORRIDO AO TRAFEGAR COM MOTOCICLETA – FALTA DE PROVAS.
1. Hipótese em que se discute o direito ao seguro DPVAT por lesão causada em suposto acidente com motocicleta.
2. A não apresentação de rol de testemunhas acarreta a preclusão do direito à produção da prova testemunhal.
3. Para a concessão do seguro DPVAT é necessária a prova de que o acidente que provocou a lesão foi causado por veículo automotor.
4. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DPVAT – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO OCORRÊNCIA – ROL DE TESTEMUNHAS NÃO APRESENTADO – PRECLUSÃO – LESÃO CAUSADA POR LAÇO UTILIZADO PARA IMOBILIZAR ANIMAIS – SUPOSTO ACIDENTE OCORRIDO AO TRAFEGAR COM MOTOCICLETA – FALTA DE PROVAS.
1. Hipótese em que se discute o direito ao seguro DPVAT por lesão causada em suposto acidente com motocicleta.
2. A não apresentação de rol de testemunhas acarreta a preclusão do direito à produção da prova testemunhal.
3. Para a concessão do seguro DPVAT é necessária a prova de que o acidente que provocou a lesão foi causado por veículo automotor.
4. Apelação conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
17/05/2016
Data da Publicação
:
18/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Alberto de Oliveira
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
Comarca
:
Ribas do Rio Pardo
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