' SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - CAIXA ECÔNOMICA FEDERAL COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO - CONTRATO DE FINANCIAMENTO SEM VINCULAÇÃO COM O FCVS - IMPOSSIBILIDADE. Não havendo vinculação do contrato de financiamento do FCVS, tem-se um contrato civil, somente com a presença do agente financeiro. CORREÇÃO MONETÁRIA - FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO TAXA REFERENCIAL - INAPLICABILIDADE. Não sendo índice de determinação do valor de troca da moeda, mas sim custo de sua captação por entidades financeiras, a TR revela-se inadequada como fator de correção de dívidas, não servindo como parâmetro de correção monetária, sendo correta a substituição pelo INPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - TABELA PRICE - AMORTIZAÇÃO PRECEDENTE À ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. Na utilização da Tabela Price para atualização do saldo devedor, primeiro amortiza-se a prestação e após atualiza-se o saldo devedor. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - JUROS - IMPOSSIBILIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL OU SEMESTRAL. Afasta-se a incidência de juros capitalizados mensal ou semestralmente em contrato de abertura de crédito, devendo a capitalização ser procedida anualmente (art. 4.º, do Decreto 22.626/33). SEGURO - ATRASO NO PAGAMENTO. O contrato de seguro não rescinde de pleno direito tal pelo atraso do pagamento das prestações; todavia, enquanto o pagamento não for regularizado, eventual sinistro estará fora da cobertura. (REsp 252.705/PR, rel. Ministra Nancy Andrighi).'