RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA – APÓLICE DE SEGURO – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – PESSOA JURÍDICA – RELAÇÃO DE CONSUMO INTERMEDIÁRIA – IMPLEMENTAÇÃO DA ATIVIDADE NEGOCIAL – INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DA VULNERABILIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APÓLICE EM ABERTO – AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DOS VASILHAMES TRANSPORTADOS – COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 01. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando a parte impugna devidamente a sentença e demonstra o interesse na reforma da decisão. 02. A aquisição ou a utilização de produtos ou serviços com a finalidade de implementar a atividade negocial não se reputa como relação de consumo, mas como atividade intermediária, uma vez que o contratante não é o destinatário final do produto/serviço, razão pela qual não se aplica o Código de Defesa do Consumidor. 03. Independentemente de não ser destinatária final do produto ou serviço, a pessoa jurídica pode ser caracterizada como consumidora caso seja comprovada a sua vulnerabilidade, o que não se verifica no caso. 04. Por ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, indevida a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do referido diploma legal. 05. No contrato de seguro com apólice em aberto é feito uma comunicação à seguradora sobre cada embarque realizado, informando a carga transportada, para que esta tenha ciência do risco ao qual se obriga. Nesse tipo de apólice, o valor do prêmio a ser pago é calculado com base no valor dos bens averbados. Em razão disso, a ausência de averbação das notas fiscais referentes aos vasilhames transportados, nos termos estabelecidos no contrato, ocasiona a perda do direito do segurado receber a complementação da indenização securitária. 06. A litigância de má-fé só se caracteriza quando há comprovação inequívoca da ocorrência de alguma das hipóteses previstas no artigo 17 do Código de Processo Civil. Recurso de apelação não provido.