TJMS 0600218-69.2010.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA ÉGIDE DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA DA SUSEP - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez parcial, o montante indenizatório deve ser arbitrado proporcionalmente à diminuição da capacidade laborativa do segurado. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - SEGURO DPVAT - SINISTRO OCORRIDO NA ÉGIDE DA LEI 11.482/2007 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - TABELA DA SUSEP - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA - QUESTÃO PREJUDICADA - RECURSO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, na hipótese de invalidez parcial, o montante indenizatório deve ser arbitrado proporcionalmente à diminuição da capacidade laborativa do segurado. De acordo com a Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça, independente da data do sinistro, "a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez".
Data do Julgamento
:
29/08/2013
Data da Publicação
:
15/05/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Nova Andradina
Comarca
:
Nova Andradina
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