E M E N T A-APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTRARIEDADE - AFASTADA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - LAUDO REALIZADO POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO - PRECLUSÃO - MÉRITO - DPVAT - AUSÊNCIA DE PROVA DA INVALIDEZ PERMANENTE - ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR - ARTIGO 333, INCISOS I E II DO CPC - PERÍCIA QUE CONSTATOU INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Inexistindo a alegada contrariedade entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença, não há que se falar em declaração de nulidade. Não deve ser conhecida, em razão da preclusão, a alegação de que a prova técnica deveria ser produzida por profissional médico especialista, uma vez que a questão ficou decidida na decisão que determinou a realização da prova e nomeou o perito. É da parte-autora o ônus probatório quanto aos fatos por ele afirmados na inicial, incumbindo à parte-ré o ônus de provar os fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado na inicial. Não há que se falar em pagamento de indenização decorrente do seguro obrigatório (DPVAT) se a parte autora não produziu provas suficientes para demonstrar que as sequelas decorrentes do acidente de trânsito são de natureza permanente. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.