TJMS 0600252-27.2012.8.12.0000
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO AGRAVANTE EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática, se não demonstrado fato novo capaz de ensejar a modificação do decisum guerreado. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE - DPVAT - RELAÇÃO DE CONSUMO - PERÍCIA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO ACARRETA A OBRIGAÇÃO DE ADIANTAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS - CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS CARREADAS AO AGRAVANTE EM CASO DE NÃO EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ORDENADO PELO JUIZ - PRECEDENTES DO STJ - RAZOABILIDADE NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. Mantém-se a decisão monocrática, se não demonstrado fato novo capaz de ensejar a modificação do decisum guerreado. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
10/01/2013
Data da Publicação
:
16/01/2013
Classe/Assunto
:
Agravo Regimental / Honorários Periciais
Órgão Julgador
:
5ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vladimir Abreu da Silva
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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