TJMS 0601775-74.2012.8.12.0000
E M E N T A-AMEAÇA LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I-Não se evidenciando na hipótese em apreciação que a liberdade do paciente implicará em risco à ordem pública, porquanto o decreto prisional carece dos pressupostos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico, deve-se afastar a constrição da liberdade do paciente, mormente em face da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal que se mostram mais adequadas diante das circunstâncias do crime e das condições pessoais favoráveis do paciente. IV-Ordem concedida.
Ementa
E M E N T A-AMEAÇA LESÃO CORPORAL E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - ORDEM CONCEDIDA. I-Não se evidenciando na hipótese em apreciação que a liberdade do paciente implicará em risco à ordem pública, porquanto o decreto prisional carece dos pressupostos essenciais exigidos pelo ordenamento jurídico, deve-se afastar a constrição da liberdade do paciente, mormente em face da aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal que se mostram mais adequadas diante das circunstâncias do crime e das condições pessoais favoráveis do paciente. IV-Ordem concedida.
Data do Julgamento
:
08/10/2012
Data da Publicação
:
17/10/2012
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Francisco Gerardo de Sousa
Comarca
:
Campo Grande
Comarca
:
Campo Grande
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