TJMS 0605546-60.2012.8.12.0000
Ementa:
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de negativa de pagamento não impedem o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT. Recurso provido.
Ementa
E M E N T A-AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DE NEGATIVA DE PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo e de negativa de pagamento não impedem o ajuizamento da ação de cobrança de seguro DPVAT. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
26/02/2013
Data da Publicação
:
06/03/2013
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Seguro
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Vilson Bertelli
Comarca
:
Aquidauana
Comarca
:
Aquidauana
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