TJMS 0800004-96.2017.8.12.0034
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS. AINDA QUE EXISTA A APLICAÇÃO DO CDC, INCUMBE À PARTE AUTORA A PROVA DE TER PAGO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – DÉBITO COBRADO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – PACOTE DE SERVIÇO QUE INCLUI O VALOR. RESTITUIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO VALOR ESPECIFICADO NO PLANO CONTROLE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
A empresa operadora de serviços de telefonia incluiu no pacote do plano "VIVO CONTROLE" o serviço "Telefônica data", de modo que a cobrança feita em decorrência de tal especificidade não se mostra indevida, mas constante do contrato.
Afasta-se a obrigação de restituição de valores e mesmo da indenização por danos morais se não houve o pagamento indevido.
Recurso não provido.
Ementa
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – COBRANÇA REALIZADA PELA EMPRESA OPERADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA – SERVIÇOS DE TERCEIROS CONTRATADOS. AINDA QUE EXISTA A APLICAÇÃO DO CDC, INCUMBE À PARTE AUTORA A PROVA DE TER PAGO O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE PARA QUE HAJA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES – DÉBITO COBRADO EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO – PACOTE DE SERVIÇO QUE INCLUI O VALOR. RESTITUIÇÃO AFASTADA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DO VALOR ESPECIFICADO NO PLANO CONTROLE – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – RECURSO NÃO PROVIDO.
A empresa operadora de serviços de telefonia incluiu no pacote do plano "VIVO CONTROLE" o serviço "Telefônica data", de modo que a cobrança feita em decorrência de tal especificidade não se mostra indevida, mas constante do contrato.
Afasta-se a obrigação de restituição de valores e mesmo da indenização por danos morais se não houve o pagamento indevido.
Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
31/10/2017
Data da Publicação
:
01/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Prestação de Serviços
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. João Maria Lós
Comarca
:
Glória de Dourados
Comarca
:
Glória de Dourados