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Jurisprudência


TJMS 0800040-80.2017.8.12.0021

Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO INCABÍVEL POIS FIXADA NO TETO LEGAL – FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – ART. 85 §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I - Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso. II - De acordo com o artigo 3°, inciso III, da Lei 6.194/74, a vítima de acidente de trânsito tem direito a reembolso de despesas médicas e suplementares se for devidamente comprovadas no processo. III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este o dia em que a beneficiária efetivamente despendeu os valores, no caso do pedido de reembolso das despesas. IV - Por vedação do próprio art. 85, §11, do CPC, tendo em conta que o montante global já atingiu o teto legal, não há como fixar honorários para a fase recursal.

Data do Julgamento : 05/06/2018
Data da Publicação : 18/06/2018
Classe/Assunto : Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca : Três Lagoas
Comarca : Três Lagoas