TJMS 0800040-80.2017.8.12.0021
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO INCABÍVEL POIS FIXADA NO TETO LEGAL – FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – ART. 85 §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I - Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso.
II - De acordo com o artigo 3°, inciso III, da Lei 6.194/74, a vítima de acidente de trânsito tem direito a reembolso de despesas médicas e suplementares se for devidamente comprovadas no processo.
III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este o dia em que a beneficiária efetivamente despendeu os valores, no caso do pedido de reembolso das despesas.
IV - Por vedação do próprio art. 85, §11, do CPC, tendo em conta que o montante global já atingiu o teto legal, não há como fixar honorários para a fase recursal.
Ementa
E M E N T A – RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO – DESPESAS SUPLEMENTARES – REEMBOLSO DESPESAS MÉDICAS – COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – DATA DO DESEMBOLSO – HONORÁRIOS RECURSAIS – MAJORAÇÃO INCABÍVEL POIS FIXADA NO TETO LEGAL – FIXADA EM PERCENTUAL MÁXIMO PREVISTO – ART. 85 §2º DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
I - Comprovadas as despesas suportadas pelo beneficiário, bem como o nexo causal com o acidente, é de rigor manter a condenação da seguradora no reembolso.
II - De acordo com o artigo 3°, inciso III, da Lei 6.194/74, a vítima de acidente de trânsito tem direito a reembolso de despesas médicas e suplementares se for devidamente comprovadas no processo.
III - O termo inicial da correção monetária deverá ser a data do evento danoso, considerando-se este o dia em que a beneficiária efetivamente despendeu os valores, no caso do pedido de reembolso das despesas.
IV - Por vedação do próprio art. 85, §11, do CPC, tendo em conta que o montante global já atingiu o teto legal, não há como fixar honorários para a fase recursal.
Data do Julgamento
:
05/06/2018
Data da Publicação
:
18/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro DPVAT
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Marco André Nogueira Hanson
Comarca
:
Três Lagoas
Comarca
:
Três Lagoas